Termos de Uso

Mikael Dev é o nome sob o qual o fornecedor, estabelecido em Goiânia/GO, opera o presente site e responde pelos serviços descritos nestes Termos. Nas cláusulas seguintes, “Empresa” e “nós” são designações contratuais desse fornecedor, e não afirmação de forma jurídica específica.

Contato: contato@mikael.store · WhatsApp

A Empresa oferece:

• ·Mikael Scripts — licença de scripts de automação que o próprio Cliente instala e executa no seu navegador, em plataformas como GoEnglish / Efekta / Speak, por período de 1, 7 ou 30 dias ou por pacote de certificados, para um usuário de cada vez.
• ·Painel Netescola — realização computadorizada, nos servidores da Empresa, de atividades da plataforma NetEscola na conta indicada pelo Cliente, por período de 30 dias por conta.
• ·Execução pela Empresa — para quem não pode executar o script no próprio aparelho, a Empresa executa o script na conta indicada pelo Cliente, com acesso fornecido por ele.

Os serviços são de natureza técnica e operacional. No Painel Netescola e na Execução pela Empresa, a Empresa executa atividades nas contas indicadas pelo Cliente; nos Mikael Scripts, quem executa é o próprio Cliente (seção 7). A Empresa não emite, não valida e não garante diplomas, certificados, comprovantes oficiais de conclusão, notas ou qualquer documento de ensino — eventual emissão é ato exclusivo da plataforma ou da instituição, segundo critérios próprios. A responsabilidade pelo uso dos resultados é exclusivamente do Cliente.

No Painel Netescola e na Execução pela Empresa, o Cliente fornece voluntariamente login e senha da plataforma de terceiro. Ao fazê-lo, o Cliente:

• ·Declara ser o titular legítimo da conta ou ter autorização expressa do titular;
• ·Autoriza a Empresa a acessar a conta exclusivamente para executar as tarefas contratadas;
• ·Reconhece que as credenciais são criptografadas (AES-256-GCM) e expurgadas automaticamente em até 7 dias após a entrega ou o encerramento do pedido, o que ocorrer primeiro.

Credenciais incorretas ou contas inativas podem suspender a execução. O Cliente será notificado e poderá atualizá-las; sem atualização em prazo razoável, o pedido poderá ser encerrado sem reembolso (ver seção 6).

As plataformas educacionais são operadas por terceiros independentes com seus próprios Termos de Serviço. A utilização de automação ou acesso por terceiros pode ser vedada por essas plataformas e resultar em:

• ·Suspensão ou encerramento da conta do Cliente;
• ·Perda de progresso, pontuações ou conteúdo;
• ·Outras penalidades aplicadas pela plataforma.

A Empresa não se responsabiliza por tais consequências. O Cliente contrata ciente e voluntariamente desse risco. A Empresa não possui vínculo oficial, parceria, patrocínio ou aprovação de nenhuma dessas plataformas, nem do INEP, do Governo do Estado de Goiás, da SEDUC ou de qualquer órgão público. As marcas citadas pertencem aos seus respectivos titulares e são mencionadas apenas para identificar a plataforma em que a automação atua. A Empresa não atua sobre o exame oficial do ENEM.

Pagamentos são processados pelo Mercado Pago, por Pix ou cartão, conforme as opções exibidas no checkout. O pedido entra em fila somente após confirmação do pagamento pela operadora. A Empresa não coleta nem armazena dados de cartão: eles são digitados no ambiente do Mercado Pago, que informa apenas o status da cobrança.

Preços exibidos estão em Reais (R$). A Empresa pode alterá-los a qualquer momento; o valor aplicado é o vigente no ato do pedido.

Após confirmação do pagamento e início do processamento, o pedido não pode ser cancelado unilateralmente, salvo nas hipóteses abaixo.

Reembolso integral será concedido quando:

• ·O pedido não puder ser executado por causa exclusiva da Empresa, sem resolução em prazo razoável;
• ·O serviço não for entregue dentro de 3× o prazo estimado no ato da compra. O tempo em que o pedido aguarda o Cliente corrigir o acesso (credenciais incorretas, conta bloqueada ou verificação pendente) não conta no prazo.
• ·A licença por período nunca tiver sido usada: no plano de 1 dia, se não começar em até 7 dias da compra; nos demais, se o período contratado terminar sem nenhum uso. Nesses casos a devolução é feita sem necessidade de pedido, no mesmo meio de pagamento.

Não haverá reembolso quando:

• ·O insucesso decorrer de credenciais incorretas fornecidas pelo Cliente, conta suspensa ou inativada pela plataforma de terceiro;
• ·O serviço já tiver sido parcial ou integralmente entregue.

Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): o Cliente pode desistir da compra em até 7 dias corridos contados da confirmação do pagamento, desde que o serviço ainda não tenha sido iniciado e o conteúdo digital (scripts ou chaves de acesso) ainda não tenha sido disponibilizado. Ao contratar, o Cliente reconhece e concorda que a execução e a disponibilização do conteúdo digital ocorrem imediatamente após a confirmação do pagamento e que, a partir desse momento, o direito de arrependimento não se aplica.

Troca por um plano maior (upgrade): quem tem um plano de script em vigor pode trocá-lo, pelo próprio site, por um plano maior do mesmo tipo (de 1 dia para 7 ou 30 dias, de 7 para 30 dias, ou um pacote de revenda por um maior). O preço da troca é o do plano novo menos o valor proporcional ao que ainda não foi usado do plano atual, medido pelo maior entre o tempo decorrido e o uso do limite do plano (no pacote de revenda, pelos certificados que restam do pacote). O valor exato é exibido antes do pagamento. Confirmada a troca, o plano novo começa na hora e substitui o anterior, cujo saldo de tempo ou de certificados deixa de existir separadamente; a troca não gera reembolso em dinheiro do plano anterior. Quem preferir pode comprar o plano maior pelo preço cheio e somá-lo ao que já tem.

Solicitações devem ser feitas pelo WhatsApp com o código de rastreamento do pedido.

A compra concede licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para uso dos scripts fornecidos. É expressamente proibido:

• ·Redistribuir, revender, sublicenciar ou compartilhar os scripts com terceiros;
• ·Realizar engenharia reversa, descompilação ou criar derivações;
• ·Compartilhar ou ceder a chave de licença, ou permitir que mais de uma pessoa use a mesma licença.

O que é permitido: a proibição acima recai sobre o script em si, não sobre o resultado do seu uso. Enquanto a licença estiver ativa, o Cliente pode utilizar o script para concluir atividades de outras pessoas, inclusive de forma remunerada, desde que o script seja executado pelo próprio Cliente, com a sua licença, e não seja entregue, copiado ou repassado a terceiros.

A licença pode ser usada em qualquer aparelho, por um usuário de cada vez: enquanto estiver em uso, um novo acesso de outro local pode ter de aguardar. Os planos são pré-pagos e não se renovam automaticamente: terminado o período contratado ou esgotado o saldo, a licença deixa de funcionar até uma nova compra.

Escolha de uso: a Empresa fornece o script como ferramenta licenciada. Onde, quando, em qual conta e com qual finalidade o script é executado são decisões exclusivas do Cliente, tomadas por ele e sob sua responsabilidade. Cabe ao Cliente conhecer e observar as regras da plataforma e da instituição de ensino em que optar por utilizá-lo, nos termos da seção 4.

Limite de uso diário: o acesso por período permite concluir até 3 certificados por dia, contados das 00h às 23h59 no horário de Brasília. O limite conta cada lição feita em cada conta de aluno: a mesma lição feita em outra conta conta de novo. Reabrir, na mesma conta, atividade já concluída não consome esse limite, que é reiniciado automaticamente a cada dia. Atingido o limite, a automação é interrompida até o dia seguinte, sem qualquer perda do que já foi concluído e sem custo adicional para retomar.

Licenças contratadas até 18 de setembro de 2026, salvo o plano de 1 dia, mantêm o limite de 4 certificados por dia vigente na contratação; ao serem renovadas, passam ao limite em vigor na data da renovação.

O plano de 1 dia, por sua vez, permite concluir até 2 certificados em 24 horas corridas, contadas a partir da primeira atividade realizada com a licença. Esse limite não é reiniciado: encerradas as 24 horas, o plano termina.

Este limite pode ser alterado mediante comunicação prévia, e não se aplica a eventuais planos vendidos por quantidade de certificados, nos quais o saldo contratado é o próprio limite.

Como o saldo é descontado: nos planos vendidos por quantidade de certificados (pacotes, recargas e revenda), o saldo é contado em lições — um certificado equivale a 24 lições — e cada lição feita em cada conta de aluno desconta uma. A mesma lição feita em outra conta de aluno desconta de novo. Não desconta: reabrir, na mesma conta, uma lição já concluída; a segunda tentativa de uma lição inacabada, na mesma conta, em até 24 horas da primeira; e o teste de nível.

Alterar o script, ou os dados que ele envia, para que lições não sejam contadas ou descontadas é uso indevido da licença e autoriza o cancelamento da licença e do saldo, sem reembolso.

A Empresa pode oferecer, nas praças em que estiver disponível, um teste gratuito do script, limitado a uma lição e válido por 48 horas a partir da liberação.

• ·O teste é pessoal e único por pessoa — não é renovável, acumulável ou transferível;
• ·A licença de teste é temporária e revogável, e expira automaticamente ao fim do prazo ou da cota, o que ocorrer primeiro;
• ·Por ser gratuito, o teste não gera obrigação de resultado, prazo de execução ou reembolso;
• ·A Empresa pode alterar, suspender ou encerrar o teste a qualquer momento, sem aviso prévio, sem que isso afete licenças já pagas.

Durante o teste aplicam-se integralmente as demais cláusulas destes Termos, em especial as seções 4 (risco de plataformas de terceiros), 7 (licença e escolha de uso) e 9 (dados de uso dos scripts).

Para validar a licença e manter o produto funcionando, os scripts enviam ao servidor: a chave de licença, um identificador gerado no aparelho, dados técnicos do navegador, a versão instalada e o endereço IP da conexão.

Registramos também contadores de uso(quantas atividades foram concluídas, quanto tempo o produto ficou aberto, quantas falharam e como o painel do script é usado — quantas vezes foi aberto e quais ajustes foram escolhidos); cada lição concluída, com a conta de aluno convertida em código irreversível, para descontar o saldo e aplicar o limite diário (seção 7); o resultado das redações informado pela plataforma, para conferir a qualidade do que o script escreve; e relatórios de erro, enviados automaticamente quando o script trava ou enviados por você com uma descrição.

O conteúdo das atividades é enviado ao servidor para gerar a resposta e não fica guardado com a sua licença, exceto trechos de conversas que a própria plataforma sinalizou, usados para corrigir o script.

Prazo: os registros de presença são descartados após 90 dias e os contadores de atividade após 180 dias, de forma automática. O registro de lições, os resultados de redação e os relatórios de erro são apagados automaticamente 12 meses após o fim da licença (nos planos sem prazo, após o último uso; nunca enquanto houver saldo).

Esses dados não são vendidos e só passam pelos operadores listados na Política de Privacidade, que detalha cada um. Para solicitar exclusão, use o contato da seção 1.

A Empresa não garante resultados específicos (por exemplo, aprovação em avaliações).

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Empresa excederá o valor pago pelo pedido específico que originou a reclamação. A Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos reputacionais do Cliente.

É vedado ao Cliente:

• ·Fornecer credenciais que não lhe pertencem sem autorização do titular;
• ·Usar o site para atividades ilegais ou fraudulentas;
• ·Tentar contornar sistemas de segurança, autenticação ou rate limiting;
• ·Realizar engenharia reversa nos sistemas da Empresa.

O descumprimento autoriza a Empresa a cancelar pedidos sem reembolso e bloquear o acesso.

O site, layout, código-fonte, marca e demais elementos são de titularidade da Empresa, protegidos pela Lei nº 9.610/1998. É vedada qualquer reprodução sem autorização prévia e expressa.

A Empresa pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada no site. O uso continuado após alterações constitui aceitação.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir controvérsias fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO. Tratando-se de relação de consumo, fica resguardado ao Cliente o direito de propor ou responder a demandas no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.